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O que é o Cadastro Técnico Federal - IBAMA?
O Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA é um registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades que podem causar impactos ambientais ou utilizam recursos naturais.
O que é o RAPP?
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um documento obrigatório para empresas que possuem cadastro no IBAMA. Ele é enviado todo início de ano para o órgão ambiental com as informações referentes as atividades do empreendimento.
Consequências de não realizar o Cadastro e o RAPP
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Multas: Pode gerar auto de infração conforme lei 6.938/81, levando a multa que pode variar de R$ 150,00 a R$ 9.000,00 (baseados no porte da empresa), além de pagamento de Taxas Retroativas devidas ao órgão para fiscalização Ambiental. A não apresentação do RAPP pode gerar auto de infração de natureza ambiental prevista no ART. 81 do Decreto 6.514/2008, implicando em pena de multa de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00, além de outras penalidades cabíveis, tais como embargo da atividade.
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Prejuízo à imagem da empresa: A falta de compromisso com o meio ambiente pode prejudicar a imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores e a sociedade em geral.
Por que Escolher a SoulAmbiental360?
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Conformidade Legal: Garantimos que seu empreendimento terá total atenção de nossa equipe técnica para a regularização ambiental da sua empresa.
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Relação com os órgãos ambientais: Possuímos boa relação com os órgãos ambientais, facilitando a comunicação e resolução dos problemas.
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Visão Holística: Nossa consultoria realiza diagnóstico ambiental para obtenção de uma visão ampla do seu negócio, facilitando o processo de cadastro e envio de RAPP IBAMA.